Sociedade civil defende avanços propostos por Gleisi ao Marco Regulatório das ONGs

Federação Nacional das Apaes se manifesta favorável ao relatório da senadora Gleisi Hoffmann
 
Em meio a polêmica sobre a nova lei (13.019/2014) que regulamenta as parcerias entre a administração pública e as organizações não governamentais (ONGs), a Plataforma da Sociedade Civil  emitiu uma nota defendendo a aprovação das propostas apresentadas no relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) à Medida Provisória nº 658/2014.

A MP 658 altera o prazo para entrada em vigor da Lei 13.019/2014, que estabelece normas gerais para as parcerias entre OSCs e o Estado. A medida altera a lei considerada marco civil no relacionamento das organizações não governamentais (ONGs) com o Estado. Estabelece normas gerais para licitações e contratação das entidades sem fins lucrativos, com alcance sobre União, estados, Distrito Federal e municípios. A lei ainda reforça o monitoramento e a avaliação das parcerias, que se dará paralelamente à fiscalização pelos órgãos de controle.

Na Comissão Mista criada para apreciação da MP, Gleisi Hoffmann conseguiu incluir modificações positivas para garantir segurança jurídica para ambas as partes, sem perda dos mecanismos de controle sobre os recursos públicos. No entanto, o texto da Comissão foi alterado pela Câmara dos Deputados, que excluiu diversos avanços construídos em audiências públicas e negociações na Comissão.

De acordo com a nota assinada por entidades como Fenapaes (Federação Nacional das Apaes), Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) e Abong (Associação Brasileira de ONGs), entre outras, o relatório “foi considerado por todos/as um grande avanço, incluindo modificações positivas no texto, atendendo explicitamente pedidos de prefeitos/as, secretários/as e gestores/as públicos em geral, em especial de pequenos municípios e órgãos de todas as esferas da administração no país.”

Por isso, reforçam a defesa pela aprovação integral da proposta argumentando que o texto “preserva todos os dispositivos que garantem maior rigor e transparência na aplicação dos recursos públicos nas parcerias entre administração pública e OSCs”, além de “criar melhores condições para a continuidade de importantes serviços prestados às populações mais carentes nas áreas da saúde, educação e assistência social por meio de parcerias entre as administrações públicas (principalmente municipais) e entidades sociais.”

A MP será o primeiro item da sessão deliberativa desta terça-feira (24) e precisa ser votada para liberar o restante da pauta.
 
A nota da Plataforma das OSC é assinada pelas seguintes entidades:
Articulação do Semiárido – ASA Brasil
Associação Brasileira de ONGs – ABONG
Cáritas Brasileira
Confederação Brasileira de Fundações – CEBRAF
Conselho Latino-Americano de Igrejas – Região Brasil – CLAI
Federação Nacional das APAES – FENAPAES
Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento – FBOMS
Fundação Grupo Esquel Brasil
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Grupo de Instituto, Fundações e Empresas – GIFE
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Movimento dos Sem Terra – MST
Movimentos dos Atingidos por Barragens – MAB
Rede Evangélica Nacional de Ação Social – RENAS
Rede Mata Atlântica
União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária – UNICAFES