Gleisi Hoffmann*

Foto: Blog do Ismael - Nos últimos dez dias, surgiu com força a história de prorrogar os contratos dos pedágios no Paraná. O governador Beto Richa já tinha pedido à presidenta Dilma, que disse não!

Agora, representantes de entidades empresariais, depois de combinar com o governador, foram ao ministro dos Transportes pedir novamente a prorrogação da delegação das rodovias federais para o Estado, possibilitando ao governador Beto Richa renegociar os contratos com as concessionárias.

Alegam que, com mais tempo de contrato daria para reduzir o preço dos pedágios e fazer os investimentos necessários. O problema é, em cima de quais bases contratuais irá se negociar? Na prática, as condições inicialmente pactuadas foram abandonadas, levando a grande desequilíbrio econômico-financeiro em prejuízo do usuário.

Em 2011, logo após minha eleição para o Senado, e considerando a polêmica sobre o tema, solicitei ao Tribunal de Contas da União uma auditoria no programa de concessões de rodovias no Estado do Paraná, posto que o TCU estava fazendo o mesmo para os contratos de concessão de rodovias administrados pela União.

Na tomada de contas TC014.205/2011-4, posiciona-se o TCU:

“Há indícios de que o fluxo de caixa alterou-se em prol das concessionárias mesmo levando-se em conta, na avaliação dos investimentos, o custo de oportunidade da época em que os contratos foram assinados”.

O Tribunal também decidiu, através do Acórdão 346/2012, dar um prazo de 360 dias, ao governo do Paraná, para “o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, ajustando os investimentos, de acordo com as necessidades públicas e as taxas de rentabilidade praticadas, a percentuais compatíveis com o contexto econômico vigente e o custo de oportunidade atual do negócio…”. Ou, em outras palavras, baixar o lucro das concessionárias, porque é exorbitante.

Até agora o governo do Estado não apresentou o que o Tribunal pediu. Além disso, as empreiteiras entraram com recursos protelatórios e o Estado pediu mais prazo para fazer a revisão. Em 2014, pedi novamente que o TCU cobrasse o Estado sobre o reequilíbrio dos contratos. Novamente, o Estado falou que precisava de mais tempo para terminar as negociações.

Lá vamos para o quinto ano após o pedido que fiz e nenhum sinal de que o governador vai restabelecer a revisão para o bem do povo paranaense.

Estes contratos, como já falei, foram judicializados. E estão sendo vagarosamente revisados pelo governo do Estado.

Já se noticiou a existência de dezenas de aditivos contratuais “de gaveta”, firmados entre o governo do Paraná e as empresas concessionárias. É evidente que, para manterem esses acordos em segredo, boa coisa não há neles.

Dessa forma, depois de quase 18 anos de concessão, cobrando pedágios que são de longe os mais caros do Brasil, as empresas não fizeram parte dos investimentos inicialmente contratados e agora pretendem, com o beneplácito do governo estadual, uma prorrogação por mais 15 ou 20 anos, dando a entender que, assim, poderão finalmente fazer investimentos nas nossas rodovias.

Sem uma revisão profunda nestes contratos, sem a manifestação final do TCU sobre o lucro elevado dessas concessões e sem a realização das obras que foram pactuadas, não se tem como falar em renegociação, prorrogação desses contratos.

Acredito que a imensa maioria da nossa população aceita a ideia de pedágio, desde que os preços cobrados sejam razoáveis e as estradas sejam duplicadas ou, onde não houver necessidade, que tenham investimentos como terceiras pistas e outros, que dão segurança e conforto para quem usa essas rodovias.

As empresas que exploram o pedágio no Paraná não fizeram o que os contratos previam, cobram valores muito altos, têm lucro exorbitante e a insatisfação da população com o serviço é evidente. Uma coisa que começou errada e mantém-se errada por 18 anos, não tem como dar certo. Por isso sou contra a prorrogação desse pedágio.

Penso que o melhor é deixar que acabem esses contratos, que têm 6 anos de vigência, e fazer outra licitação, com cláusulas mais justas, menos lucro e mais investimentos nas rodovias, como estamos realizando no governo federal, com modicidade tarifária.

*Gleisi Hoffmann é senadora da República pelo Paraná. Foi ministra-chefe da Casa Civil e diretora financeira da Itaipu Binacional.