Nos bastidores, entre leigos e legisladores, mesmo respeitando, todos estão tentando entender à interpretação dada pela Meritíssima Juíza, Dra. Juliana Cunha de Oliveira Domingues, Juíza de nossa Comarca, ao Regimento Interno da Câmara.
Na última sexta-feira, baseado no Art. 15 deste Regimento, ela declarou nula a eleição e posse do Vereador Nilton Wernke ao cargo de Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu.
Para tomar essa decisão, segundo ela, não foi respeitado o intervalo de cinco dias para se fazer uma nova eleição: “motivo pelo qual declaro nula a eleição”.
Veja o que diz o Regimento Interno da Câmara, a respeito deste prazo:
“Art. 15. No caso de vaga por renúncia dos ocupantes da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência até nova Eleição, que se realizará dentro de cinco dias úteis...”
Convidado a comentar tal decisão, Nilton Wernke, saiu pela tangente, dizendo que nada tem a declarar, tendo em vista que ainda não foi notificado e assim que isso ocorrer, sua assessoria deverá recorrer, salientando, porém, que com relação à eleição a mesma foi pautada pelo Regimento Interno: “procuramos tomar todo cuidado – e acredito que o que pode ter havido foi uma questão de interpretação. O regulamento diz que assumira a Presidência o vereador mais idoso – eu sou o vereador mais idoso – e que a mesma deverá ser realizada dentro de cinco dias úteis e nós a realizamos dentro deste período”, raciocina.
Um ótimo público compareceu a sessão:
O público, na maioria funcionários públicos - formado por Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, estavam lá para aprecisar duas indicações. Incentivo Extra a PMAQ!, por indicação do vereador Elton Somavila e também a alteração na Lei de Difícil Acesso, de autoria do vereador Nilton Wernke, solicitando ao Executivo Municipal que dê nova redação a Lei que institui o pagamento aos servidores públicos municipais.
Na próxima sessão, o plenário deverá ferver novamente, pois grande parte dos servidores estão preocupados com a alteração da Lei Municipal 2.666/2016, que altera os parágrafos 3º e 4º do Art. 32 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e que deverá constar na pauta para primeira votação...
Através da mensagem 021/2016, o Executivo Municipal enviou ao Legislativo Municipal a solicitação dessa alteração na última sexta-feira, com um pedido de urgência, urgentíssimo, com a alegação de que essa alteração vai tornar mais ágil à contratação de funcionários para diversos setores, entre eles, o PA...
A indignação dos servidores, é que não se discutiu com a classe sobre essa mudança e para piorar ainda mais essa situação, tudo está sendo feito no momento em que pelo menos dois funcionários públicos estão sendo remanejados de suas funções sem serem observados esses dois parágrafos do Estatuto do Servidor...
A esse respeito, não deixe de ver ainda essa semana, uma ampla matéria, onde fizemos um trabalho de investigação e levantamos uma série de fatos comprometedores que coloca o Executivo Municipal, na maior saia justa, tendo em vista que fica nitidamente evidenciado que essa mudança com esses dois funcionários está ocorrendo por retaliação.
No nosso ponto de vista, existem claras evidências que os mesmos estão sendo perseguidos por que vinham cobrando do Governo Municipal atitudes que estão prevista na Constituição Federal de 1988, mais precisamente no Art. 37, onde se encontra os pilares que devem reger uma Administração Pública, tidos como verdadeiros padrões em que todos os atos, contratos e atividades da Administração deverão se pautar, quais sejam: legalidade; moralidade; impessoalidade; publicidade e eficiência.
MATÉRIAS DO EXECUTIVO:
Projeto de Lei 0015/2016 – Concessão de imóvel no Loteamento Ecovila – Objetivo: Construção da sede própria da ONG Vida e Ação – Aprovado em 1ª votação.
Projeto de Lei 0016/2016 – Prevê Convênio com o Consórcio Paraná Saúde, objetivando aquisição de medicamentos para o SUS – Aprovado em 1ª votação.
Projeto de Lei 0017/2016 – Prevê abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 264.980,00, objetivando recursos de emenda parlamentar – Aprovado em 2ª votação.
Projeto de Lei 0018/2016 – Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R% 560.000,00, destinado a manutenção atividades sec./agricultura/viação e obras e convênio com o Lar dos Idosos – Aprovado em 2ª Votação
Projeto de Lei 0019/2016 – Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 110.000,00, destinado a convênio com o município e Itaipu Binacional – Aprovado em 2ª votação.
Projeto de Lei 0020/2016 – Convênio com o Lar dos Idosos no valor de R$ 75.000,00, destinado a Manutenção das atividades do Lar dos Idosos – Aprovado pela tramitação.
Projeto de Lei 0021/2016 – Altera artigos da Lei Municipal 2.666/2016, objetivando melhorar atendimento no serviço público – Aprovado pela tramitação.
Projeto de Lei 0022/2016 – Desafetação e doação de bem imóvel, destinado a implantação e tratamento de resíduos sólidos e valorização energética – Aprovado em 1ª votação.
Projeto de Lei 0023/2016 – Converte área rural em urbana, destinado a Implantação do Loteamento anexo a Pousada das Águas em Santa Rosa do Ocoy. Aprovado pela tramitação.
Projeto de Lei 0024/2016 – Cria cargos e amplia número de vagas – Cargos técnicos em saúde bucal e atendente de farmácia – Aprovado pela tramitação.
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO:
Projeto de Resolução 06/2014 – Institui Código de Ética do Poder Legislativo – Esse projeto é de iniciativa do vereador Elton Somavila - Aprovado em uma única sessão.
Projeto de Lei 08/2016 – Dispõe sobre uso do veículo oficial da Câmara Municipal – Aprovado em 2ª votação.
Projeto de Lei 09/2016 – Institui a Semana da Família – iniciativa do vereador Somavila – Aprovado em 1ª votação.
INDICAÇÕES:
012/2016 – de autoria do vereador Elton Somavila, solicita incentivo financeiro do (PMAQ/AB)
013/2016 – de autoria do vereador Elton Somavila, solicita Incentivo financeiro a Endemias.
014/2016 – de autoria do vereador Nilton Wernke, solicita alteração a Lei 2702 (difícil acesso).
.jpg)
