Variáveis contratuais e ajustes realizados ao longo dos anos impossibilitam cálculo de qual seria a tarifa justa a ser cobrada hoje

Da assessoria (deputado Schiavinato) - De acordo com o Programa de Concessão de Rodovias no Estado do Paraná, fiscalizado pelo Departamento de Estradas e Rodagem (DER-PR) e com base no S.R.E – Sistema Rodoviário Estadual vigente (Decreto nº 3983 de 29/04/2016) em seu anexo 7, dos 2.493 km da malha viária do Anel de integração do Paraná sob concessão, 1.816,90 km são de rodovias federais e 671,71 km são de rodovias estaduais. Os dados foram informados em resposta ao ofício do deputado Schiavinato (PP) dirigido ao chefe da Casa Civil, Valdir Rossoni.

O Paraná foi o primeiro estado brasileiro a adotar o pedágio. Algumas falhas nos termos contratuais fazem com o que os paranaenses arquem com altos custos dos pedágios até hoje. Em 2021, esses contratos se encerram.

O modelo de concessão dos pedágios, criado no governo do Fernando Henrique Cardoso permitiu com que empresas privadas pudessem administrar estradas públicas. Os reajustes da tarifa são atrelados a uma fórmula universal desenvolvida pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) contendo todos os serviços executados pelas concessionárias e onde há uma tabela que estabelece que 10% devem ser investidos em pavimentação e 20% em obras.

O cálculo do valor da tarifa foi feito na época para um determinado fluxo de veículos. Porém, o número de usuários subiu exponencialmente fazendo com que as tarifas em determinados pontos chegassem a quadruplicar. Além disso, do valor pago pelos usuários hoje nas estradas paranaenses, 20% são de impostos, sendo uma bitributação, uma vez que se paga CIDE, o IPVA e outros tributos.

Outro fato relevante é que em 1998 o então governador Jaime Lerner cortou as tarifas pela metade. Essa quebra de contrato, logo no início de sua vigência, haveria provocado um desequilíbrio e inúmeras ações das concessionárias contra o Estado ao longo do tempo. Para sanar o problema foram assinados aditivos. No momento da assinatura dos contratos em 1998 as taxas internas de retorno (TIR) das concessões garantidas às empresas variavam de 16% a 18%, chegando a 21%, hoje não se pratica taxas superiores a 10% nos novos contratos de concessões.

Segundo relatório de 2012 do Tribunal de Contas do Paraná, a última redução do valor da tarifa dos pedágios aconteceu em 2006, quando houve uma redução de 6%. No mesmo estudo, o TCE também aponta que as tarifas praticadas pelas concessionárias estão 30% mais altas que o devido.

Enquanto no Paraná o usuário paga R$ 13,10 para rodar 100 km em trecho sem duplicação, em Minas Gerais se paga R$ 2,85 em trecho com a mesma distância duplicado e administrado pela mesma empresa. A Assembleia Legislativa do Paraná já realizou três CPIs desde o início das cobranças de pedágio no Estado.

Para o deputado estadual José Carlos Schiavinato, devido a essa conjuntura de fatores é quase impossível realizar um cálculo seguro que indique qual seria a tarifa justa a ser cobrada. “São muitas as variáveis ajustadas ao logo dos anos, nas várias praças de pedágios, com as seis concessionárias, além dos termos contratuais que estão muito amarrados e inviabilizam este cálculo.” Para o parlamentar, seria necessário reconstituir e reavaliar as etapas que levaram aos preços atuais das tarifas para não voltar a repeti-las nos próximos contratos de concessão. “Por isso nós defendemos a não prorrogação dos contratos de concessões atuais.”

Em julho deste ano, foi sancionado o projeto de lei complementar nº 2/2015, que trata das concessões públicas no estado. A proposta faz alterações na Lei Complementar nº 76/1995, caso o Poder Executivo tenha a intenção de renovar os atuais contratos com as concessionárias de pedágio, que vencem em 2021, a mudança dependerá necessariamente de prévia autorização do Legislativo.

Através do projeto está sendo inserido o § 4º no artigo 24 da Lei, determinando que “a formalização da prorrogação do prazo do contrato de concessão, independente do período, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná”.  Ao projeto de autoria do deputado licenciado Douglas Fabrício (PPS) foi anexado projeto semelhante (nº 4/2015) do deputado Tercílio Turini (PPS).

Seis concessionários controlam os pedágios no Paraná. A tarifa mais cara do Estado está na BR-369 em Jataizinho e Jacarezinho sob concessão da ECONORTE e na BR 277 em São José dos Pinhais sob concessão da ECOVIA onde as tarifas podem chegar a R$ 90,6 para caminhões e R$ 18 para carros de passeio. De Foz do Iguaçu até o Porto de Paranaguá, utilizando a Rodovia Federal BR-277, um caminhoneiro poderá chegar a desembolsar R$ 617,40 em um caminhão de seis eixos. O mesmo trajeto realizado com um carro de passeio o motorista pagará R$ 116,90 de pedágio para quatro concessionárias diferentes.