Ao ler atentamente a petição que foi protocolada esta semana de “Ação de Nulidade de Processo Político Administrativo de Cassação de Mandato do Vereador Gaúcho por Quebra de Decoro Parlamentar”, que leva a assinatura do Dr. Ijair Vamerlati, um dos advogados mais respeitado da nossa Comarca, diante da belíssima redação, me lembrei do nosso saudoso Rui Barbosa e a sua monumental obra “Oração aos Moços”, endereçada a turma de Formandos da Faculdade de Direito de São Paulo (1920).
Num dos trechos desta Carta aos Formandos, lembra Rui que: “Quando um braveja contra o bem, que não entende, ou que a contraria, é ódio iroso, ou ira odienta. Quando verbera o escândalo, a brutalidade, ou o orgulho, não é agrestia rude, mas exaltação virtuosa; não é soberba, que explode, mas indignação que ilumina; não é raiva desaçaimada, mas correção fraterna”.
Diante do que está nesta petição, sugiro que o ilustre vereador e presidente do Legislativo de São Miguel do Iguaçu, Professor Eliseo Mariano Presa, solicite com urgência urgentíssima uma cópia desta petição e numa nova sessão histórica, corrija esse erro histórico antes da Justiça se pronunciar.
Sugiro que tenha a grandeza de espírito de reconhecer os erros cometidos contras o Gaúcho e convoque uma Sessão Extraordinária e após ler para todos esse pedido de Anulação endereçado a Justiça, sugira aos nobres que votem não só o Cancelamento daquele Ato Administrativo, como também aprovem um Pedido de Desculpas ao Gaúcho que estava fazendo o seu ato de ofício para o qual foi eleito, legislar e fiscalizar.
De forma brilhante, com uma redação simples e criativa, direta e persuasiva, nesta petição, Dr. Ijair mostra que a aprovação deste Ato Administrativo que cassou o Mandato do Vereador Volmes, foi uma das maiores aberrações legislativa já perpetuada naquela Casa de Leis.
Com maestria e riqueza de detalhes, ele aborda nove pontos – “nove erros cometidos” neste processo de Cassação – que no meu ponto de vista e acredito que assim seja também no ponto de vista da Justiça, podem ser considerados verdadeiras aberrações jurídicas e legislativas, que podem ser definidas com uma única palavra: PERSEGUIÇÃO.
Todos devem se lembrar de que antes desta sessão que culminou com a Cassação do Mandato do Gaúcho, o comentário na cidade era de que – por andar armado no recinto da Câmara e nas visitas que fez as Secretarias do Município, o vereador seria cassado por Falta de Decoro Parlamentar.
Nem é preciso lembrar também que o Vereador em questão é Policial e que faz parte de uma das mais respeitadas Instituições das nossas Forças de Segurança, a Polícia Federal e que a arma usada por ele é um dos seus instrumentos de trabalho e para tanto, tem autorização Constitucional.
Nesta matéria, não vou citar os “nove pontos” levantados nesta petição e sim, me ater, somente na “absolvição/contradição” votada e aprovada pelos próprios edis neste Ato Administrativo.
Nesta “votação/condenação”, cada vereador votou quatro vezes em quatro itens elaborados pelo Relator, vereador Edson Ferreira que foram:
1º Fato - Porte ilegal de Arma de Fogo; (absolvido por unanimidade)
2º Fato – Enriquecimento ilícito; (absolvido por unanimidade)
3º Fato – Ilegalidade na Forma de Obtenção de Documentos (absolvido por unanimidade)
4º Fato – Quebra do Decoro Parlamentar (Condenado por 6x3)
A onde estava a Quebra do Decoro Parlamentar?
Qualquer um que perguntar a um jovem ou a um adolescente com o mínimo de discernimento para saber o que é certo ou errado, numa situação como essa vai dizer: “A QUEBRA DO DECORO PARLAMENTAR ESTÁ NOS TRÊS FATOS EM QUE O VEREADOR FOI ABSOLVIDO POR UNANIMIDADE PELOS EDIS”.
Vejam que nesta matéria eu estou colocando somente um item, pelo qual, no meu ponto de vista a Justiça deve se pronunciar pela Anulação desta Aberração chamada Ato Administrativo que Cassou o Mandato do Vereador Gaúcho.
Ao todo são nove pontos que são verdadeiros erros jurídico-legislativos. Em breve, voltamos a este assunto, acreditando que a “Justiça – deve ser buscada pelos frutos que produz, pois foi estipulada para que não haja prejuízo entre os homens”, como nos ensina Epícuro.
