Antes de falar deste Projeto de Lei de iniciativa popular, proposto pelo Vereador Ari – solicitando a redução da Taxa de Lixo em 35% - que é fruto de um abaixo assinado e de manifestações populares, munícipes que não concordam não só com o seu alto valor, como também com a cobrança abusiva acoplada a Taxa de Água da Sanepar – faço uma reflexão para ajudar o coletivo social, perguntando: ONDE É QUE ESTAMOS ERRANDO?
Eu diria que a origem disso tudo, é mesmo de formação, onde à falta de uma postura mais ética, está vinculada muito mais à falta de conhecimento do que propriamente a falta de caráter EMBRIONÁRIO.
Na administração pública, por exemplo, a falta de conhecimento leva a falta de PLANEJAMENTO, que terá como consequência um Governo SEM RUMO, como se diz na gíria, sem lenço e sem documento.
Na sessão de ontem, por exemplo, foi votada uma enxurrada de projetos, na sua grande maioria sobre créditos adicionais. Créditos estes que a própria palavra já diz – adicionais – ou seja, créditos para atender necessidades ou situações imprevistas, ou urgentes por motivos de calamidades, acidentes, entre outros eventos extraordinários, como está explicitado na Constituição.
Uma pesquisa rápida sobre esse assunto, vamos encontrar que a denominação crédito adicional é usada como gênero espécies ou classificação em três situações:
– Créditos Adicionais Suplementares: é reforço de dotação orçamentária, ou seja, suplementam a LOA;
– Créditos Adicionais Especiais: cobrir despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
– Créditos Adicionais Extraordinários: para despesas urgentes e imprevistas como guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Por que digo isto?
O Projeto de Lei 023/2018, votado ontem pela tramitação legal em regime de urgência, por exemplo, autoriza crédito especial no valor de R$ 442.748,44, cujo objetivo é a Reforma do Terminal Turístico do Balneário Ipiranga.
Vejam que o Terminal está fechado desde o final do ano passado e o orçamento foi votado no final de dezembro. Como não colocaram isso no orçamento?
Isso demonstra de forma cabal que o Executivo não tem planejamento, ou seja, estão sem rumo, assim como o Orçamento do Município é uma peça de ficção.
Com relação ao Terminal, como a Câmara vai aprovar recursos para ser investido lá, se a cidade inteira sabe – e pelo visto, só os nossos edis não sabem – que até agora o Conselho Municipal de Turismo, não tem conhecimento nem mesmo dos itens que regem o Convênio assinado pela Itaipu - pelo menos é essa a informação que temos até o momento..
Quanto não existe a participação dos Conselhos Municipais nos seus respectivos setores, cuja finalidade é o controle social dos recursos que estão sendo empregados neste ou naquele setor, abre-se uma porta enorme para o desleixo, para a entrada desse verme maldito conhecido e enaltecido como irmão, primo e pai da corrupção – malversação do dinheiro público.
Veja outro vacilo, para não dizer bacilo, que estão cometendo, sem que se faça nenhum tipo de investigação mais minuciosa para ver realmente o que está atrás de um Projeto como este: Projeto de Lei 043/2018 – Abertura de crédito especial no valor de R$ 1.200.000,00, cujo objetivo é contratar financiamento do Programa Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Básicos e outras providências.
Vejam a pauta da 8ª Sessão Ordinária do Legislativo Municipal de São Miguel do Iguaçu, realizada ontem, 26 de março de 2018.
Projeto de Lei 023/2018 Autoriza crédito especial no valor R$ 442.748,44. Objetivo: Reforma do Terminal Turístico de Balneário – Aprovado pela tramitação.
Projeto de Lei 024/2018 Autoriza crédito adicional suplementar R$ 646.758,54. Objetivo: Destinado para atender a secretaria municipal de saúde. Aprovado pela tramitação.
Projeto de Lei 026/2018 Convênio Cons. Paraná Saúde - R$ 400.000,00. Objetivo: Aquisição de medicamentos do SUS. Aprovado pela tramitação.
Projeto de Lei 029/2018 Denominando na Linha Barro Branco o nome de uma Rua, como Maria Dondossola Zocche – Aprovado pela tramitação.
Projeto de Lei 030/2018 Revoga a Lei Municipal N°1.381/2001. Objetivo: Declara área de urbanização específica imóvel destinado à implantação do Programa Vila
Rural – Aprovado pela tramitação.
Projeto de Lei 031/2018 Abertura de crédito suplementar R$ 125.132,11 - Objetivo: Desenvolvimento das atividades na Vigilância Sanitária – Aprovado pela tramitação em regime de urgência, urgentíssima.
Projeto de Lei 033/2018 Abertura de crédito suplementar R$ 215.502,68 - Objetivo: Desenvolvimento das atividades na Secretaria de Assistência Social – Aprovado pela tramitação em regime de urgência, urgentíssima.
Projeto de Lei 034/2018 Abertura de crédito suplementar R$ 166.683,99 - Objetivo: Desenvolvimento das atividades na Secretaria de Assistência Social - Proteção Básica – Aprovado pela tramitação em regime de urgência, urgentíssima.
Projeto de Lei 035/2018 Abertura de crédito suplementar R$ 415.579,48 - Objetivo: Desenvolvimento das atividades na Secretaria de Assistência – Gestão Bloco – Aprovado pela tramitação em regime de urgência, urgentíssima.
Projeto de Lei 037/2018 Plano de Cargos e Carreira dos Servidores públicos - Objetivo: Alterações para adequação. Aprovado pela tramitação em regime de urgência.
Projeto de Lei 038/2018 Plano de Cargos e Carreira do Magistério - Objetivo: Alterações para adequação. Aprovado pela tramitação em regime de urgência.
Projeto de Lei 040/2018 Processo Seletivo Simplificado - Objetivo: Contratação de funcionários na área de Educação e Saúde – Processo seletivo – Aprovado pela tramitação em regime de urgência.
Projeto de Lei 041/2018 Abertura de crédito suplementar R$ 10.000,00 - Objetivo: Desenvolve atividades na Secretaria de Assistência Social – Proteção Social Básica – Aprovado pela tramitação.
Projeto de Lei 042/2018 Abertura de crédito suplementar R$ 284.825,00 - Objetivo: Manutenção da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo. Reforma dos Ginásios de Esportes. Aprovado em Primeira Votação, dispensando-se os pareceres das Comissões -
Projeto de Lei 043/2018 Abertura de crédito Especial R$ 1.200.000,00 - Objetivo: Contratar financiamento do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Básicos e outras providências. Aprovado pela tramitação.
Projeto de Lei 044/2018 Desafetação e Permuta de imóveis do Município com ASSEMIU - Objetivo: Instalação de Departamentos Municipais: Guarda Municipal, Projetos Jovem Aprendiz e Projovem Trabalhador – Aprovado pela tramitação.
Projeto de Lei 045/2018 Altera Lei Municipal 2.681/2015 - Objetivo: Altera dispositivo no Item quatro do Plano Municipal de Educação – Aprovado pela tramitação.
Projeto de Lei 046/2018 Abertura de crédito adicional suplementar R$ 3.702.694,00 - Objetivo: Transferência de recursos Federais para ações de serviços na Saúde. Em regime de urgência e dispensado o parecer das Comissões – Aprovado em 1ª Votação.
Projeto de Lei 047/2018 Abertura de crédito suplementar R$ 500.000,00 - Objetivo: Reforma da Praça Henrique Ghellere – Aprovado 1ª Votação.
Projeto de Lei 051/2018 Altera Lei Municipal 2.974/2017 - Objetivo: Alterar dispositivos na Lei que criou o Fundo Municipal de Defesa Civil
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Projeto de Lei 002/2018, de autoria do Vereador Eliseu Presa, declarando de Utilidade Pública a ACESMIL – Associação Cultura e Esportiva de São Miguel – Aprovado pela Tramitação.
Projeto de Lei 005/2018: Dispõe sobre Taxa de Lixo - Autor: Prof. Ari – Leitura – Aprovado pela tramitação.
INDICAÇÕES:
Indicação 016/2018: Indica Calçamento no Assentamento Sávio - Autor: Vereador Wando da Garagem.
