Da Assessoria - O direito humano à alimentação adequada, previsto no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e na Constituição Federal do Brasil, bem como o controle social das políticas públicas voltadas à garantia desse direito encontram-se ameaçados hoje pela medida do Governo Bolsonaro que determina a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea.
A preocupação diante dessa medida motivou a realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) nesta quarta-feira (27), em Curitiba, proposta pelos deputados estaduais Luciana Rafagnin (PT), Goura (PDT) e Professor Lemos (PT). A atividade no Legislativo do Paraná também integrou a programação nacional de protestos, o chamado Banquetaço, que no estado antecedeu um ato público de denúncia dos retrocessos e interesses por trás dessa determinação do Executivo federal. “A extinção do Consea é um tiro de morte na democracia participativa”, disse o procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto.
O representante do Consea Nacional, Carlos Alencastro, lembrou que esse debate é crucial. “Vivemos em permanente luta pelo direito de ter direitos. Essa extinção tira dos cidadãos brasileiros a possibilidade de participar e de controlar o governo do ponto de vista das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional”, disse. Nesta quinta-feira (28), encerra o prazo para que a Câmara Federal aprecie a Medida Provisória 870/2019, apresentada por Bolsonaro ao Congresso Nacional no dia 1º de janeiro. Das mais de 540 emendas feitas à MP 870, 66 são contrárias à extinção do Consea, posicionamento que é apoiado por instituições da sociedade civil, movimentos sociais, coletivos populares e entidades de classe. Mais de 30 mil assinaturas dentro e fora do País já foram coletadas em manifestações contra a extinção do órgão de controle social. “Não podemos esquecer que catadores de materiais recicláveis, populações em situação de rua, ribeirinhos, indígenas e povos tradicionais são aqueles que mais sofrem com a perda de direitos e que sofrerão igualmente pelo desmonte do Consea”, argumentou Alencastro.
A diretora do Departamento de Segurança Alimentar da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (Seab-PR), Márcia Stolarski, destacou em sua participação na audiência pública que as conferências municipais e estadual da área, previstas para acontecerem até agosto, serão realizadas. “Ainda não temos recursos exclusivos previstos para essa realização, mas é necessário que aconteçam porque elas subsidiam o poder público nas suas ações. Toda conferência pressupõe participação da sociedade civil. As conferências não serão extintas”, afirmou. Ela ainda falou da necessidade de se elaborar um plano estadual de alimentação adequada e que isso só acontecerá mediante um misto de vontade política e de pressão popular.
A deputada estadual Luciana Rafagnin, que em mandatos anteriores criou e presidiu a Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional da Assembleia Legislativa disse que é preciso retomar esse espaço de articulação para fortalecer o debate dessas políticas e para apoiar as demandas da sociedade civil na garantia do direito humano à alimentação adequada, assegurar soberania alimentar, o desenvolvimento sustentável e a produção de alimentos saudáveis para o povo brasileiro. Ela propôs coletar mais assinaturas para fazer com que esse protesto e esse clamor popular cheguem até o governo federal.
Como resultado da audiência pública, foram tomados alguns encaminhamentos no sentido de intensificar a campanha contra a extinção do Consea, buscando apoios em três frentes: jurídica (OAB, Ministério Público e juristas), política (deputados, prefeitos, vereadores e governo do estado) e popular (organizações da sociedade civil). A ideia é também aprovar um documento para que o conjunto dos deputados estaduais do Paraná assumam o compromisso de defender o Consea e se posicionarem contrários a sua extinção e realizar 60 audiências em municípios do estado para debater o assunto.
