Lei de 2019 simplifica e barateia processo de licenciamento e amplia atuação do Corpo de Bombeiros como agente fiscalizador

Geovana Diesel – Assessora de Imprensa - As novas regras de prevenção a incêndios no Paraná foram aprovadas pelos Engenheiros Civis. No Brasil medidas de atuação técnica na prevenção de incêndios estão sendo discutidas desde a tragédia ocorrida na Boate Kiss, em 2013, onde 242 pessoas perderam suas vidas. A Lei Federal 13.425/2017, conhecida como “Lei Kiss”, definiu normas e ampliou a atuação do Corpo de Bombeiros no país.

No Paraná, a partir desta legislação, os bombeiros iniciaram um processo para regulamentar a atuação e, com essa adaptação, outras normas estaduais foram revistas, por meio da Lei Estadual 19.449/2018, que trata do Programa de Desburocratização dos Processos, em vigor desde janeiro deste ano.

Para a Engenheira Civil e Conselheira do Crea-PR Suzely Schmitk Soares, a nova legislação “tornou ainda mais importante a atuação dos engenheiros nos projetos e nas edificações, visto que agora são dispensadas aprovações de projeto, mas não sua apresentação. Assim, só vai atuar na área, quem de fato entende do assunto”, observa.

A Engenheira Civil garante ainda que a nova Lei Estadual reforça a importância do Engenheiro Civil no trabalho de prevenção a incêndios em edificações, mas lembra que, no Brasil, a cultura da prevenção ainda é vista como investimento de alto custo. “Temos que mudar isso. Um bom projeto de prevenção consegue economizar e muito. Por exemplo: um profissional que realmente entenda da legislação e de projeto consegue fazer um de acordo com todas as normas, que será mais econômico e viável do que outro feito por profissionais sem experiência na área”, alerta.

Conheça as principais mudanças:

Bombeiros com poder de polícia administrativa

Os bombeiros deixam de ser prestadores de serviços para atuar como fiscalizadores. Com as novas regras, caso seja necessário, o Corpo de Bombeiros do Paraná pode multar e até mesmo interditar uma edificação. Porém, neste primeiro momento, as multas serão apenas em caráter educativo. A cobrança começa em 2020. A responsabilidade pela adequação das edificações fica a cargo do proprietário e do responsável técnico da obra (Engenheiro Civil).

Licenciamento facilitado para edificações maiores

Estabelecimentos de no máximo 200 metros quadrados obtinham licenciamento prévio no site do Corpo de Bombeiros do Paraná, sendo vistoriados em até um ano. Agora, edificações com no máximo de 750 metros quadrados são consideradas de baixo risco e também conseguem o licenciamento via internet, porém sujeito a fiscalização.

Projeto de prevenção de incêndios só para imóveis maiores

O projeto de prevenção de incêndios era exigido para toda edificação nova acima de 200 metros quadrados, agora é exigido só para estabelecimentos acima de 1.000 ou 1.500 metros quadrados, dependendo do risco.

Dispensa de vistoria após primeira certificação

Até o ano passado havia a exigência da solicitação anual da vistoria do Corpo de Bombeiros, e somente após sua realização e aprovação a documentação poderia ser emitida. Com a nova lei, após a primeira certificação, fica dispensada a vistoria dos bombeiros para os licenciamentos dos anos seguintes, sendo que a documentação é emitida automaticamente.

Vistorias prévias somente para edificações de alto risco

Na nova lei, apenas as edificações de maior risco necessitam de vistorias prévias.

Licenciamento automático para edificações de baixo risco

Edificações consideradas de baixo risco agora podem ser licenciadas ‘automaticamente’, com a apresentação de um Memorial Simplificado que conta com o resumo das medidas básicas de segurança do local. Esse documento deve ser preenchido por um responsável técnico habilitado e, no momento da vistoria, apresentado ao agente fiscalizador.

Redução de taxa em 50%

Todos os anos os estabelecimentos precisavam pagar integralmente as taxas e vistorias para obterem a certificação. Com a nova lei, após a primeira certificação, a tarifa paga pelos estabelecimentos, nos anos seguintes, está reduzida em 50%.

O Major Rogério Lima de Araújo, comandante do 4° Grupamento do Corpo de Bombeiros em Cascavel, no Oeste do Estado, diz que a nova legislação traz vários benefícios à sociedade. “As novas regras são modernas e ágeis, acompanham o desenvolvimento do mercado, desburocratizam a atuação do Corpo de Bombeiros e nos dão poder de polícia administrativa”, afirma.

Sobre o Crea PR

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR), criado no ano de 1934, é uma autarquia responsável pela regulamentação e fiscalização dos profissionais da empresa das áreas da engenharia, agronomias e geociências. Além de regulamentar e fiscalizar, o Crea-PR também promove ações de atualização e valorização profissional por meio de termos de fomentos disponibilizados via Editais de Chamamento.