Foto: Internet/Divulgação - Fico imaginando o trauma que o prefeito Claudiomiro da Costa Dutra deve ter com números... Essa é a 11ª Ação de Improbidade Administrativa que já foram impetradas pelo Ministério Público em que ele vira réu...

E o mais grave – cinco delas na área penal onde ele já virou RÉU – ou seja, além de ter que devolver uma montanha de dinheiro aos cofres públicos, pode passar um bom tempo com a sua liberdade restrita, seja pelo uso de tornozeleira ou até mesmo atrás das grades (que, pessoalmente jamais gostaria de ver)...

Nesta nova ação – com data do último do último dia 25 de maio, muito bem explicitada pelo MP em 25 páginas de fino teor, onde demonstra com toda a evidência de que houve sim um conluio para dilapidar o patrimônio público através de pagamentos de LICENÇA PRÊMIO, onde o próprio Secretário de Administração foi beneficiado com o pagamento de R$ 50.559,72 – contemplado pela Portaria n. 252/2017 – que é bom que se diga – essa mesma portaria em que ele é contemplado, leva a sua própria assinatura e do Alcaide que ainda é prefeito...

Qual foi o crime cometido? Vários, entre eles, esconder da população esse ato e evitar uma possível reação da comunidade – ou seja, não queriam que alguém soubesse disso e entrassem com uma ação junto ao Ministério Público, tendo em vista que a Lei 8.112/90 – não prevê o pagamento da licença-prêmio em dinheiro, até por que, não existe previsão legal expressa para isso...

O que fizeram? Além de não publicar esse fatídico Edital no Site Oficial da Prefeitura e dar transparência ao ato como manda a Constituição – publicaram dias depois no Jornal O Paraná de Cascavel, num cantinho de página entre publicações de receitas de doces e vendas de mel que não contém fel e faz bem para o bolso...

Que fique bem claro – o nosso Jornal foi o único meio de Comunicação a denunciar isso na época, em agosto daquele ano, onde colocamos com todas as letras - ELES DIZEM QUE NÃO TEM DINHEIRO – MAS, ESTÃO FAZENDO A FARRA DAS LICENÇAS PRÊMIOS PARA OS SEUS CHEGADOS.

Nessa ação, lembra o Ministério Público que “concretamente, ficou demonstrado que não havia razões para a não divulgação da Portaria n. 252/2017 no Diário Oficial de São Miguel do Iguaçu/PR. Em verdade, os requeridos apresentaram justificativas falsas para não divulgarem a Portaria em comento no Município de São Miguel do Iguaçu/PR, fazendo a divulgação em jornal de Município distante cerca de 100 km como forma de ocultar os pagamentos da população”.

“Na hipótese concreta, os requeridos atuaram em desacordo com a legislação, visto que, dolosa e maliciosamente, agiram para ocultar o pagamento das licenças-prêmio contempladas na Portaria n. 252/2017, valendo-se de expediente que teve o propósito de dar aparência de cumprimento ao princípio da legalidade, consistente em divulgar a Portaria n. 252/2017 em jornal de Município localizado a cerca de 100 km de São Miguel do Iguaçu (Cascavel)”.

“Ocorre, todavia, que apenas no dia 28/08/2017 Valdecir Simão Lago recebeu do Município de São Miguel o valor de R$ 50.559,72 (cinquenta mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos) por força da Portaria n. 252/2017. Tal valor não aparece no Portal da Transparência e o ato que autorizou o pagamento não teve a divulgação feita no sítio da Prefeitura. O mesmo ocorreu com os demais beneficiários da Portaria n. 252/2017, que receberam valores que foram ocultados na população, em clara afronta ao importantíssimo princípio da publicidade”.

Pelo exposto, requer o Ministério Público:

A) seja a presente ação distribuída e autuada, a qual deve ser recebida como AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, processando-se o presente feito, sob o rito ordinário, consoante disposto no art. 17, da Lei nº 8.429/92, com prioridade de tramitação;

B) seja deferida, liminarmente e inaudita altera parte, a indisponibilidade dos bens dos requeridos Claudiomiro da Costa Dutra e Valdecir Simão Lago, no valor de R$ 188.137,00 (cento e oitenta e oito mil, cento e trinta e sete reais) em relação ao primeiro e R$ 101.147,09 (cento e um mil, cento e quarenta e sete reais e nove centavos).

Diante de tudo isto – uma pergunta que não quer calar?

- Como fica a situação dos atuais vereadores...?

- Eles não sabiam de nada disso? São omissos ou recebem benefícios, troca de favores para fechar os olhos e deixar a boiada passar como disse recentemente o sinistro ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles?

- OU será que são despreparados, mal assessorados ou coniventes com esses “sucessivos crimes” que estamos vendo no município?

- OU será que os nobres edis que não são tão nobres assim só têm olhos para atuarem contra o Sexo Feminino, considerado por eles como o sexo frágil que não deve levar para a política a ternura, a bondade e a elegância no trato da Coisa Pública?

- Essa Ação, como tantas outras, não teria que ser extensiva a todos os nossos BEM REMUNERADOS  VEREADORES QUE FORAM ELEITO PARA LEGISLAR E FISCALIZAR?

- Pensem nisso... Estamos em ano eleitoral e logo ali na próxima esquina vai ter uma Urna para VOCÊ ELEITOR depositar o seu VOTO... Não se esqueça que é o seu VOTO, o responsável DIRETO por tudo isso...