Da Assessoria - Estão abertas as inscrições para os candidatos a conselheiros tutelares, mandato de 2024 a 2027. O prazo para se inscrever vai até 24 de abril. O Município de Itaipulândia publicou, nessa terça-feira (28), o Edital do Processo que viabiliza a escolha dos novos conselheiros. O documento pode ser acessado no site oficial (http://itaipulandia.pr.gov.br) na aba Diário Oficial, Edição 2403/2023, de 28 de março.

A escolha de novos conselheiros tutelares é realizada e organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com o apoio do Poder Executivo Municipal, da Justiça Eleitoral, sob a fiscalização do Ministério Público Estadual. A votação para o candidato será realizada no domingo, 1 de outubro de 2023. O local ainda não foi definido pela Comissão Especial.

São requisitos para candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar: reconhecida idoneidade moral; idade superior a 21 anos; residir no Município há mais de 05 (cinco) anos; conclusão do ensino médio; não ter sido candidato a outro cargo eletivo nas eleições municipais; não ocupar cargo de direção executiva de partido; ser eleitor do Município e estar em dia com a Justiça Eleitoral; possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria mínima B.

Os candidatos devem realizar a inscrição pessoalmente, com a presidente do CMDCA, Sirlei Lucia Vargas, no prédio do Centro de Referência e Assistência Social (CRAS), na Avenida Torres nº 1642, Centro. Atendimento das 8h às 11h e das 13h30 às 16h30.

O QUE É O CONSELHO TUTELAR

O Conselho Tutelar constitui-se como função pública e estabelece presunção de idoneidade moral com função de promover por atuação e fiscalização a garantia dos direitos sociais as crianças e adolescentes, agindo conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).