Da Assessoria - O Governo Municipal de São Miguel do Iguaçu, por meio da Secretaria de Finanças, informa aos contribuintes que os carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da COSIP (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública), referentes ao exercício de 2026, estarão disponíveis a partir desta sexta-feira, 20 de março.
Os carnês são destinados aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis localizados na zona urbana ou em área de expansão urbana do município. O lançamento segue as disposições do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 02/2011) e da Lei Municipal nº 3.977/2025.
Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única até o dia 15 de abril de 2026 terão desconto de 10%, desde que o imóvel não possua pendências tributárias com o município até a data do lançamento.
Caso o pagamento não seja realizado em parcela única, o valor poderá ser dividido em até seis parcelas, sendo que nenhuma delas será inferior a R$ 50,00. As datas de vencimento são as seguintes:
– 1ª parcela: 15/05/2026
– 2ª parcela: 15/06/2026
– 3ª parcela: 15/07/2026
– 4ª parcela: 17/08/2026
– 5ª parcela: 15/09/2026
– 6ª parcela: 15/10/2026
Os carnês de arrecadação municipal, tanto da cota única quanto das parcelas, estarão disponíveis no Departamento de Tributação, Fiscalização e Cadastro, localizado na Rua Vânio Ghellere, nº 64, no Paço Municipal, até a data de vencimento. Os documentos também poderão ser acessados no site oficial da Prefeitura de São Miguel do Iguaçu.
O pagamento dos tributos poderá ser realizado em qualquer agência bancária até a data de vencimento. Caso não haja expediente bancário no município em alguma das datas estabelecidas, o prazo será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
A Secretaria Municipal de Finanças também realizou a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), instituída pela Lei nº 3.977/2025. O instrumento define o valor venal dos imóveis urbanos e serve como base para o cálculo do IPTU.
A revisão foi realizada com base em estudos técnicos e tecnologias de georreferenciamento, garantindo avaliações mais precisas e contribuindo para uma distribuição mais justa da carga tributária. A atualização segue orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e está alinhada à Emenda Constitucional nº 132/2023, que reforça a transparência fiscal e a correta avaliação dos imóveis.
Os contribuintes que identificarem divergências nas informações do imóvel podem solicitar revisão cadastral junto ao setor de Tributação pelo WhatsApp (45) 3565-8109, presencialmente no Paço Municipal ou por meio do Portal GEO-SMI, disponível no site oficial da Prefeitura de São Miguel do Iguaçu.
