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STF suspende ações judiciais sobre proibição das bets em todo o país
  Data/Hora: 9.nov.2026 - 7h 43 - Categoria: Brasil  
 
 
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Ministro Luiz Fux atendeu a pedido da PGR e disse que medida visa garantir segurança jurídica ao evitar decisões conflitantes sobre um mesmo tema


Por Gabriela Boechat, da CNN Brasil

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), atendeu a um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) e suspendeu a tramitação de todos os processos judiciais em curso que discutam a constitucionalidade da Medida Provisória que proibiu as bets no país.

Com a decisão, os casos serão paralisados até que o STF julgue as ações sobre as apostas on-line que tramitam na Corte.

De acordo com o ministro, a medida visa garantir segurança jurídica ao evitar decisões conflitantes sobre um mesmo tema.

“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, afirma Fux na decisão.

 
 

 

 

 
 
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